SANTOS, DOMINGO, 24 DE MARÇO DE 2019
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LAUDÊMIO: a Luta Continua


Não é só quem mora na beira de mar, rios e ilhas que são obrigados a pagar Laudêmio, taxa de foro e ocupação. Moradores de algumas regiões da Zona Noroeste de Santos também, pois a taxa é paga à União pelos proprietários de imóveis localizados em áreas onde, em 1831 era considerado braço de marés, portanto, área de marinha. Tributo absurdo, sem sentido nos dias de hoje, que ficou conhecido no Brasil inteiro através da Câmara de Santos, onde Manoel Constantino tem travado uma luta incansável por sua extinção. Ele conseguiu alguns avanços, como a isenção do pagamento para quem ganha até cinco salários mínimos, é dono de um único imóvel. Esta batalha beneficiou mais de 30 famílias no país inteiro. Ele entende que esta é uma luta difícil, mas não vai desistir de buscar a isenção total dessas taxas.

Enquanto não se ganha a luta, ele vai pedir a isenção para os portadores de doenças graves, os mesmos que tem direito a sacar o FGTS para utilizar no tratamento das enfermidades, além de portadores de deficiências físicas que o empeçam de trabalhar (os critérios para a isenção deverão ser estabelecidos por lei). Assim como o Ministério Público reconheceu, Constantino entende que estas pessoas não contam com as mesmas oportunidades de trabalho e geração de renda, portanto incapacitadas de arcar com estes tributos que não agregam nenhum benefício ao imóvel nem a qualidade de vida à família.

Além do câncer e AIDS, o MPF estendeu recentemente a possibilidade de retirada aos portadores de doenças como tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante); artrite reumatóide severa; hepatite crônica tipo C,;miastemia grave; e lupus eritematoso sistêmico.

Foi em 1970 que, o cidadão MANOEL CONSTANTINO partiu em busca do conhecimento do Laudêmio, com o propósito de auxiliar os moradores do Jardim Rádio Clube que encontravam dificuldades para regularizar seus terrenos.

Na época, para atender a região da Baixada Santista e demais regiões do Estado de São Paulo o Serviço do Patrimônio da União (SPU) era centralizado num único Escritório com sede em São Paulo. O que não impediu CONSTANTINO de auxiliar, acompanhar e encaminhar várias petições para regularização de documentação imobiliária.

Eleito vereador em 1982, CONSTANTINO instalou em 1986, uma Comissão Especial de Vereadores (CEV) para lutar pela extinção do Laudêmio, taxas de fôro e ocupação. Neste momento, sua luta ganhou força sendo recebido na capital federal por Deputados, Senadores e Ministros.

Realizou na cidade diversas Audiências Públicas, trazendo inúmeras autoridades a Câmara Municipal para discutir o assunto. Foi porta-voz de dezenas de requerimentos, defendeu teses em seminários e encontros. Liderou um abaixo assinado que recolheu cerca de 30 (trinta) mil assinaturas visando Emenda a Constituição que foi instalada em 88, para eliminar do texto a caracterização de bens da união imóveis considerados de Marinha e acrescidos.

Após um amplo diálogo com os setores responsáveis pelo Patrimônio da União, conseguiu a descentralização do atendimento, trazendo em 1987 um escritório regional, instalado na sede da Sociedade Pró-Melhoramentos do Bairro Jardim Rádio Clube, que auxiliou na regularização de cerca de 300 (trezentos) imóveis da região. Em 1989 o serviço passou para a PMS e extinto posteriormente.
Após sucessivas aberturas de Comissões Especiais de Vereadores, com mais de 40 viagens a Brasília e mais de 100 para São Paulo, exclusivamente para tratar do assunto, num período compreendido entre 1993 e 2005, CONSTANTINO não baixou a guarda por um segundo.

 

Neste intervalo conseguiu que o presidente Fernando Henrique Cardoso, publicasse Decreto que isentava quem possuía um único imóvel e recebia até três salários mínimos, do pagamento de laudêmio e taxa de foro e ocupação. Importante passo que beneficiou centenas de famílias no Brasil inteiro.

Após 12 anos que a cidade ficou sem um escritório para atender a região, uma injustiça que foi retificada. Graças à paciência e a ação determinada do vereador MANOEL CONSTANTINO o Ministério do Planejamento entendeu que a Baixada Santista merecia um escritório regional do SPU, reinstalando-o em Santos, na Rua Augusto Severo nº 7, 14º andar.

Em março de 2007, novamente, como presidente da CEV, acompanhado de outros membros, CONSTANTINO esteve em Brasília solicitando a ampliação do benefício da isenção do laudêmio encaminhando apelo para que Deputados e Senadores, apoiassem a Medida Provisória 335, que resultou na lei 11.481, sancionada pelo Presidente Lula, em 31 de maio de 2007, isentando do pagamento do laudêmio, taxas de foro e ocupação, moradores de terrenos de marinha e acrescidos, com renda familiar de até 5 (cinco) salários mínimos, que tinham um único imóvel, resida nele e esteja cadastrado no SPU.
Esta isenção já é um grande avanço, mas, para o vereador MANOEL CONSTANTINO: “A luta pela extinção do laudêmio continua.”

Em função do trabalho desta CEV, hoje, muitos projetos estão tramitando no Congresso Nacional. Um destaque especial para o elaborado pelo nobre Senador Almeida Lima, que apresentou Emenda, suprimindo o inciso VII, do artigo 20 da Constituição (teor idêntico a Emenda Constitucional apresentada por CONSTANTINO há 24 anos quando da elaboração da CF/88).

Apesar dos avanços e sacrificadas conquistas, a luta maior do vereador MANOEL CONSTANTINO, sempre foi e será pela extinção total do laudêmio e suas injustas taxas.

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